Tribunal dos EUA aceita recurso de Trump e restabelece tarifaço

Na quarta-feira (28), o Tribunal de Comércio Internacional anulou a maior parte das tarifas impostas pelo presidente. Já nesta quinta, o Tribunal de Apelações restabeleceu temporariamente a cobrança das taxas. Impasse pode chegar à Suprema Corte do país. Trump sofreu derrota após tribunal bloquear tarifaço anunciado no começo de abril
Carlos Barria/Reuters
O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos restabeleceu nesta quinta-feira (29) as tarifas impostas pelo ex-presidente Donald Trump. Um dia antes, o Tribunal de Comércio Internacional, de instância inferior, havia anulado a maior parte dessas cobranças.
A nova decisão atendeu a um recurso da Casa Branca, que solicitava a suspensão temporária da sentença. Com isso, o tarifaço anunciado no chamado “Dia da Libertação”, no início de abril, voltou a vigorar. (veja abaixo quais taxas tinham sido suspensas e, agora, foram restabelecidas)
“O pedido de suspensão imediata é concedido na medida em que as decisões permanentes emitidas pelo Tribunal de Comércio Internacional estão temporariamente suspensas até novo aviso, enquanto este tribunal analisa os documentos das moções”, diz trecho da decisão desta quinta.
O tribunal estabeleceu o prazo até 5 de junho para que os autores da ação contra as tarifas respondam ao recurso apresentado pelo governo. As ações judiciais foram movidas por governos estaduais e empresas norte-americanas, que alegam a ocorrência de um “caos econômico”.
Enquanto isso, o governo Trump deverá apresentar seus argumentos até 9 de junho.
Após a decisão judicial, o assessor de comércio da Casa Branca, Peter Navarro, declarou que o governo Trump pretende aplicar as tarifas “por outros meios” caso perca as disputas judiciais. O impasse pode chegar à Suprema Corte dos EUA.
Navarro reforçou que, mesmo com a suspensão determinada pelo tribunal, as tarifas permanecerão em vigor. Ele acrescentou que o governo continua negociando com outros países para avançar em suas tratativas comerciais.
Tarifaço de Trump volta a valer após tribunal aceitar recurso
Quais tarifas tinham sido suspensas?
Na quarta-feira (28), duas grandes categorias de tarifas impostas pelo governo Trump haviam sido suspensas por decisão do Tribunal de Comércio.
A primeira dizia respeito às tarifas globais, anunciadas em 2 de abril, que impunham um imposto de 10% sobre importações de quase todos os países. O Brasil entrou nesse grupo.
Trump também chegou a colocar tarifas mais altas sobre produtos da China, acima de 100%. Essas, no entanto, foram reduzidas após negociações entre os dois países.
Além disso, o tribunal havia bloqueado:
As tarifas de 25% que Trump aplicou a vários produtos do Canadá e do México, alegando uma emergência por causa da migração ilegal e do tráfico de drogas;
As tarifas de 20% sobre a maioria dos produtos da China, que Trump justificou pelo suposto envolvimento do país na produção do opioide fentanil.
O tribunal também tinha bloqueado a decisão de Trump que acabava com a isenção de impostos para pequenas encomendas no chamado frete de “minimis”, usado por lojas como Shein e Temu, que enviam produtos da China — o impacto imediato da medida, porém, ainda não estava totalmente claro.
Quais tarifas não tinham sido impactadas?
As tarifas de 25% sobre produtos como aço, alumínio, autopeças e automóveis continuam valendo e não haviam sido afetadas pela decisão de ontem. Trump não usou poderes de emergência para impor essas taxas, mas sim uma lei comercial de 1962.
Por essa lei, normalmente é necessário que o secretário de Comércio ou outro funcionário investigue se as importações ameaçam a segurança nacional, o que torna o processo mais demorado do que usar poderes de emergência.
Por que as tarifas foram bloqueadas?
O bloqueio havia sido determinado por um colegiado de três juízes do Tribunal de Comércio Internacional, com sede em Nova York. Diversas ações judiciais argumentam que Trump sujeitou a política comercial dos EUA “aos seus caprichos” e, assim, “desencadeou um caos econômico”.
Na decisão, os magistrados afirmaram que o presidente excedeu sua autoridade ao impor, com base em uma lei de poderes emergenciais, taxas generalizadas sobre produtos importados de diversos países.
“As Ordens Tarifárias Mundiais e Retaliatórias excedem qualquer autoridade concedida ao Presidente pela IEEPA para regular importações por meio de tarifas”, escreveu o tribunal, referindo-se à Lei Internacional de Poderes Econômicos de Emergência de 1977 (IEEPA, na sigla em inglês).
Os juízes concluíram que essa lei não permite ao presidente “impor tarifas ilimitadas sobre produtos de quase todos os países do mundo”. Na decisão, o painel de três juízes escreveu: “O tribunal não interpreta a IEEPA como dando esse poder ilimitado, por isso anulamos as tarifas contestadas”.
O caso abriu caminho para uma disputa judicial que pode chegar à Suprema Corte do país. Pelo menos sete ações judiciais contestam o tarifaço de Trump, medida considerada o principal pilar de sua política comercial.
Uma delas foi movida por um grupo de pequenas empresas, incluindo a importadora de vinhos V.O.S. Selections. O proprietário da empresa alega, por exemplo, que as tarifas podem levar seus negócios à falência. Além disso, 12 estados americanos moveram ações, liderados por Oregon.
Déficit comercial justifica tarifaço?
Apesar de as tarifas precisarem de aprovação pelo Congresso, Trump alega ter poder para agir sozinho. O presidente argumenta que o déficit da balança comercial dos EUA — ou seja, gastos maiores com importações do que ganhos com exportações — representa uma emergência nacional.
A justificativa é questionada nos tribunais. Os autores das ações afirmam que a lei de poderes emergenciais não autoriza o uso de tarifas e, mesmo que autorizasse, o déficit comercial não atende aos requisitos legais para isso.
Segundo as peças, uma emergência só pode ser declarada diante de uma “ameaça incomum e extraordinária”.
Por outro lado, o governo argumenta que a Justiça aprovou o uso emergencial de tarifas pelo ex-presidente Richard Nixon, em 1971. Diz também que apenas o Congresso — e não o Judiciário — pode determinar se a justificativa do presidente para declarar uma emergência está de acordo com a lei.



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