Por que Direito está entre as graduações proibidas de ter ensino à distância?

Especialistas explicam as atividades presenciais são fundamentais para que o aluno entre em contato com a prática do Direito. Medida deve contribuir para preservação da qualidade dos cursos. Aula do Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade de Direito da PUC Goiás
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Entre as graduações que deverão ser ofertadas exclusivamente no formato presencial com a publicação da Nova Política de Educação a Distância, o curso de Direito surge como uma aparente exceção: é o único não relacionado à área da saúde.
➡️ Com o decreto, as graduações de Medicina, Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia passam a ser, obrigatoriamente, presenciais. (veja o que muda abaixo)
Apesar da diferença, especialistas afirmam que a mudança é positiva e coerente com as atividades propostas ao longo da graduação.
De acordo com coordenadores de cursos de Direito, as duas principais razões para a inclusão do curso no novo documento do Ministério da Educação (MEC) são:
Garantir a vivência das atividades práticas necessárias para uma boa formação no campo do Direito.
Manter a qualidade do grande número de cursos de Direito existentes no país.
Abaixo, nesta reportagem, entenda o que muda para as graduações em Direito com o decreto e porque ele pode ser positivo, na visão de especialistas.
Atividades práticas e qualidade dos cursos
Apesar de parecer um curso bastante teórico – e que, por isso, poderia ser oferecido à distância –, professores da área defendem que as atividades presenciais são essenciais na formação dos alunos.
Marcos Porta, professor de Direito e coordenador do curso de Direito da PUC, afirma que, no contexto atual, ainda é fundamental que se tenha contato com as práticas do direito, de forma presencial, durante a graduação.
“É essencial a prática jurídica presencial. Vejo no dia a dia que a elaboração de peças, a frequência em juizados e em escritórios modelos e a participação em audiências exigem muito a convivência pessoal, que se perde no ambiente online”, explica o coordenador.
Carlos Eduardo do Nascimento, professor e membro do Núcleo Docente Estruturante (NDE) do curso de Direito do Mackenzie, também entende que, o Direito, assim como os cursos da área de saúde, exige uma relação humanista entre os acadêmicos e os atendidos.
“Sem essa proximidade os acadêmicos não terão a formação adequada para exercerem suas profissões no futuro”, analisa.
Roberto Dias, professor e coordenador do curso de Direito da FGV Direito SP, acredita que o grande ponto em comum entre as graduações que devem ser ofertadas exclusivamente de maneira presencial são as atividades práticas.
Além disso, eles acrescentam que a medida é importante para preservar a qualidade dos cursos.
➡️Em 2022, a área de Direito contou com 1.260 cursos no Brasil, segundo o Enade. Direito é o segundo maior curso em número de matrículas, de acordo com o Censo da Educação Superior 2023, com 658.587 matrículas.
Segundo Marcos Porta, o texto também busca garantir o controle dos polos de ensino. Na visão do especialista, com o crescimento da oferta de cursos EAD, há uma grande margem para a queda na qualidade das graduações.
Nesse contexto, outro ponto questionado pelos especialistas é a democratização do acesso aos cursos com a oferta à distância.
“Considerando a quantidade de cursos de Direito que existem Brasil afora, esse argumento se enfraquece muito. Já há uma oferta imensa mesmo sem a EAD, o acesso já é, de certa forma, democratizado”, analisa Roberto Dias.
Fim do EAD em Medicina, no Direito, na Odontologia, na Enfermagem e na Psicologia: o que acontece com quem já está estudando à distância?
O que muda com o decreto?
Com a publicação da nova norma, as graduações de Medicina, Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia deverão ser ofertadas exclusivamente no formato presencial.
Além disso, o texto estabelece algumas outras mudanças:
✏️️Nenhum curso poderá ser 100% a distância. O formato EAD passa a exigir que, no mínimo, 20% da carga horária seja cumprida:
presencialmente — na sede da instituição ou em algum campus externo, com todos os participantes (professores e alunos) fisicamente presentes—;
ou por atividades síncronas mediadas (como aulas on-line ao vivo, por exemplo).
As provas devem ser presenciais.
✏️O decreto cria uma nova modalidade: a semipresencial. Entram na categoria os cursos que tiverem obrigatoriamente, além da parte on-line, atividades presenciais físicas, como estágio, extensão ou práticas laboratoriais.
✏️Os polos de EAD, que são espaços oferecidos pelas universidades fora do campus principal, precisarão seguir determinados critérios técnicos, com uma estrutura mínima oferecida aos estudantes (em termos de tecnologia e de disponibilidade de laboratórios, por exemplo).
MEC regula ensino a distância na graduação
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Crescimento do EAD
Em 2022, o MEC informou que, pela primeira vez, o número de matrículas em cursos EAD superou aquelas em graduações presenciais. O dado fazia parte do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) aplicado no ano anterior.
E, apesar do crescimento constante na oferta da educação a distância, os alunos de cursos na modalidade tinham um desempenho menor do que o de estudantes de graduações presenciais.
Tudo isso, somando ao surgimento de novas formações on-line com notas baixíssimas na avaliação do MEC, tornou necessária a criação de um documento que considerasse a qualidade do ensino oferecido nos cursos EAD.
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