Apesar da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecer que os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores devem utilizar equipamentos de proteção para circular pelas vias, segundo especificações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), não há nenhuma descrição específica sobre como deveriam ser esses equipamentos.
