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Conclusão consta em estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda sobre o projeto do governo de mudanças no Imposto de Renda das pessoas físicas, enviado em março ao Congresso Nacional. A implementação isolada da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda sem o aumento do tributo para os mais riscos, além de piorar as contas públicas, pode até ampliar a desigualdade na distribuição de renda no país.
A conclusão consta em estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda sobre o projeto do governo de mudanças no Imposto de Renda das pessoas físicas, já enviado ao Congresso Nacional em março. O documento foi divulgado nesta sexta-feira (13).
No projeto, o governo federal propôs ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda, a partir de 2026, de R$ 2.824 para R$ 5 mil. Com isso, cerca de 10 milhões de contribuintes deixariam de pagar IR.
Além de ampliar a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a equipe econômica também propôs uma isenção parcial para valores entre R$ 5 mil e R$ 7 mil por mês.
Para compensar a perda de arrecadação com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos até R$ 5 mil mensais, o governo pretende taxar os super ricos, ou seja, aqueles com renda mensal superior a R$ 50 mil — o equivalente a R$ 600 mil por ano.
O projeto do governo impede que cobrança sobre dividendos de pessoa física e empresa supere 34% para empresas e 45% para financeiras.
O Congresso Nacional, embora tenha se mostrado favorável ao aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, também tem expressado resistência ao aumento de tributos.
“Hoje, no Brasil, uma pessoa de altíssima renda paga menos imposto do que uma professora, um policial militar, um bombeiro ou uma enfermeira, o que é um retrato da desigualdade de renda no Brasil (…) Estamos pedindo que uma pessoa que ganha mais de R$ 1,2 milhão [por mês], que mora na cobertura desse prédio chamado Brasil, pague um mínimo de imposto”, disse o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello.
Veja outras conclusões do estudo do Ministério da Fazenda
O IR das pessoas físicas apresenta distorções que prejudicam sua progressividade [cobrança de um tributo proporcional a quem ganha mais]. No topo da distribuição, indivíduos mais ricos exibem alíquotas efetivas de IRPF inferiores a contribuintes de menores rendas.
No cenário atual, a progressividade do IRPF é limitada. A alíquota efetiva atual cresce até 12% para o grupo de rendas de até R$ 23,22 mil (94% dos declarantes), mas cai para quem ganha mais do que isso, ou seja, há uma cobrança menor.
A “alíquota efetiva” atinge 5,67% para o grupo dos 0,01% mais ricos — grupo com renda média mensal de R$ 5.251.235,86. Com a proposta do governo de instituir uma alíquota mínima de 10% considerando todas as rendas, alíquota efetiva média dos 0,01% mais ricos seria eleva em 45%.
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